A Prefeitura de Sumé lançou mais uma edição do Programa de Recuperação de Receitas, o PRÓ-RECEITA 2026, destinado a promover a cobrança/regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço – ISS e Locação de Prédios Públicos (aluguel).
O PRÓ-RECEITA 2026 beneficiará o contribuinte por intermédio da dispensa integral ou parcial dos juros e das multas moratórias dos créditos tributários constituídos e consolidados até setembro de 2026, que variará conforme a forma de pagamento, dentro do seguinte esquema:
- Desconto de 100% a ser realizado em relação ao valor dos juros e das multas moratórias que incidirem sobre o valor principal para pagamento à vista;
- Desconto de 97,5% a ser realizado em relação ao valor dos juros e das multas moratórias que incidirem sobre o valor principal, para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
O valor mínimo das parcelas será:
- R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física; ou
– R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica.
O prazo de Adesão ao Programa compreende o período de 26 de outubro a 28 de dezembro de 2026. O interessado deve procurar o Setor de Tributos da Prefeitura durante o horário de expediente para fazer a adesão.
Baixe aqui o regulamento completo.
Lei Municipal nº 1.728 – Institui o Programa de Recuperação de Receitas – Pró-Receita 2026
