A Prefeitura de Campina Grande informou, na manhã desta quarta-feira (5), que segue tentando garantir a regularização dos pagamentos dos servidores da saúde do município, problema que persiste nos últimos meses na Rainha da Borborema.
A gestão municipal revelou que “vem fazendo todos os esforços nesse sentido, inclusive junto ao Governo Federal, pela celeridade na transferência de recursos que viabilizarão o pagamento pendente dos servidores contratados da Saúde”.
A declaração ocorre após a promotora Adriana Amorim, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), ingressar com uma Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Campina Grande a solucionar o atraso de pagamento de salários dos servidores da Saúde.
Na petição, a promotora afirma que a medida se faz necessária diante da falta de solução por meio de medidas administrativas.
“A frustração das tentativas de solução administrativa e consensual evidenciam a necessidade de imediata intervenção judicial, como medida indispensável para assegurar o cumprimento das obrigações salariais e preservar o princípio da continuidade do serviço público — de observância obrigatória pela Administração”, afirmou.
Ação do Ministério Público
Adriana Amorim destacou ainda que “a persistência desse quadro [atrasos salariais], em se tratando de serviços essenciais como a saúde, afronta não apenas os direitos trabalhistas e sociais dos servidores, mas também compromete a própria efetividade das políticas públicas e o direito constitucional da população à saúde”.
Por isso, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue a gestão do prefeito Bruno Cunha Lima (União) a realizar, de forma imediata, os pagamentos em atraso “em estrita observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da moralidade administrativa e da continuidade do serviço público, de modo a restaurar a regularidade e a credibilidade da gestão na área da saúde”.
“O atraso nos pagamentos não apenas lesiona direitos individuais, mas compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais à população, em especial à saúde, afrontando o princípio da continuidade dos serviços públicos, corolário do art. 37 da Constituição Federal e do regime jurídico-administrativo que vincula a atuação da Administração Pública à legalidade e à moralidade”, peticionou o MP.
Além do depósito dos salários em atraso, a promotora pede também que a Prefeitura adote um plano de regularização orçamentária, o que inclui um calendário de pagamentos previsível e medidas de transparência.
O que pede o Ministério Público:
- Seja concedida a tutela provisória de urgência para determinar que o Município de Campina Grande, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, efetue o pagamento imediato das remunerações referentes aos meses em atraso dos servidores contratados da área da saúde, no prazo máximo de 48 horas após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, ou outro valor que o juízo entender adequado.
- Seja assegurado o pagamento regular das remunerações vincendas até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, de modo a evitar novos atrasos, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis.
- Seja determinado ao Município que apresente, no prazo de 48 horas, planilha detalhada das receitas e despesas da Saúde Municipal referentes aos últimos 12 meses, contendo:
- quantitativo de servidores efetivos, contratados, comissionados, credenciados e terceirizados da saúde;
- valor atualizado da folha de pagamento de cada categoria;
- receitas vinculadas (Fundo Municipal de Saúde, emendas parlamentares, repasses federais/estaduais, etc.);
- demonstrativo dos atrasos mensais e valor das obrigações pendentes.
- Seja determinado ao Município que apresente cronograma de pagamento para regularização integral das remunerações a partir de novembro de 2025, com envio trimestral de relatórios ao juízo e publicação no portal oficial.
Com MaisPB
