O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20, dois decretos que fortalecem a regulamentação sobre a atividade das redes sociais. As duas normativas criam mais espaços de denúncia e de segurança para mulheres e para a prevenção de golpes digitais. Os textos serão publicados no Diário Oficial da União e passam a valer a partir de quinta, 21.
Um dos decretos assinados por Lula estabelece que as plataformas precisam criar, nas suas redes sociais, canais específicos — que nao sejam os já existentes para denúncia e moderação — para mulheres denunciarem a exposição de conteúdos íntimos sem consentimento. Os conteúdos denunciados precisarão ser removidos em até 2 horas. Também ficou proibido o uso de inteligência artificial para criar imagens íntimadas ou sexualizadas de mulheres, uma prática que “viralizou” há alguns meses.
Na frente dos golpes digitais, o outro decreto obriga as big techs a armazenarem dados de anunciantes, para que, na hipótese de crimes, seja possível rastrear e encontrar os autores — para que sejam tanto punidos penalmente quanto obrigados a reparar os prejuízos financeiros provocados às vítimas. Esse segundo decreto também estabelece que as plataformas podem ser responsabilizadas quando se constararem “falhas recorrentes” na prevenção de crimes digitais.
Na esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações que julgaram a constitucionalidade de trechos do Marco Civil de Internet (no julgamento que ficou conhecido como da regulação das redes sociais), Lula também determinou, por meio de um dos decretos assinados nesta quarta, que as big techs impeçam a veiculação de perfis e publicações ligadas a terrorismo, exploração sexual de menores de idade, violência contra a mulher, tráfico de pessoas e automutilação.
A regulamentação das redes sociais foi um dos grandes embates, até o momento, do governo Lula. O julgamento do Supremo, concluído em junho do ano passado, foi questionado por uma série de recursos apresentados pelas big techs e deve se arrastar até o final de 2026. Os ministros estabeleceram alguns regramentos, mas foram contundentes em apontar que a legislação sobre o assunto deverá partir do Congresso.
Com Veja
