Antes, durante e depois da aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, a legislação que controla as armas de fogo no Brasil tem sido alvo de disputas. Com o crescimento das redes sociais e a aproximação da eleição de 2018, o tema voltou com força.
Pelo menos três projetos legislativos – entre as dezenas de propostas no Congresso que tentam alterar ou até extinguir o estatuto por meio de plebiscito em 2018 – contam hoje com grande apoio de ferramentas de participação popular no Congresso para seguir em frente.
Defensores da revisão do Estatuto do Desarmamento argumentam que a legislação atual é muito restritiva no acesso de civis às armas e que se este acesso fosse ampliado, a crescente violência no país poderia ser contida.
“Com o estatuto, o uso de armas de fogo foi legalizado para os bandidos. O número de mortes por armas de fogo só aumentou no país. Antes, a violência só estava nos grandes centros, mas hoje está no Brasil inteiro”, defende o senador Wilder Morais, autor de um dos projetos que tramitam no Congresso sobre o estatuto.
Um dado comumente citado por defensores de um acesso ampliado de civis a armas é o do aumento dos homicídios no Brasil desde a aprovação do estatuto. Segundo o Atlas da Violência 2017, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), os homicídios no Brasil passaram de 48,1 mil em 2005 para mais de 59 mil em 2015 (com uma média anual de 53,5 mil homicídios no período).
O dado, porém, é lido de outra forma por defensores da legislação atual, para quem o estatuto contribuiu para desacelerar a escalada dos homicídios no país. É o que diz o Mapa da Violência 2016, estudo desenvolvido pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz.
Considerando que as armas de fogo são responsáveis por cerca de 70% dos homicídios no país, o trabalho afirma que, entre 1980 e 2003, o crescimento dos homicídios por armas de fogo cresceu 8,1% ao ano. Mas de 2003 a 2014, a escalada desacelerou, com crescimento de 2,2% ao ano. “O estatuto e a Campanha do Desarmamento, iniciados em 2004, constituem-se em um dos fatores determinantes na explicação dessa quebra de ritmo”, diz o estudo.
Ivan Marques, diretor do Instituto Sou da Paz, ONG que se propõe a assessorar o poder público na implementação de políticas para reduzir a violência, defende que os volumosos números de mortes não sejam colocados apenas na conta do controle de armas. “O homicídio é um fenômeno complexo. Não há solução simples: ela passa por investigação, pela melhora na perícia, na taxa de esclarecimento de crimes”, afirma.
O instituto aponta, inclusive, que o estatuto pode ser melhor aplicado, com aprimoramentos como o reforço de campanhas de entrega voluntária de armas pela população e uma melhor de gestão de dados sobre as armas no Brasil.
Como outros defensores da legislação em voga, Marques teme que a ampliação ao acesso às armas pela população possa intensificar a violência no país: “Ampliar o porte, especificamente, é muito problemático. Isso não é segurança pública. Eu não gostaria de viver nessa sociedade.”
Mas, para aqueles que atacam o estatuto, o povo brasileiro fez sua escolha pelo acesso às armas no referendo (que se diferencia do plebiscito por ser realizado após a aprovação de uma regra legislativa) realizado em 2005. O referendo perguntava se “o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil”, e a resposta de 63% dos brasileiros foi pelo não.
Segundo projeto do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC), que tenta revogar o estatuto, o resultado “externou seu [da população] maciço descontentamento para com a norma, repudiando veementemente a proibição ao comércio de armas no país e, por conseguinte, toda a estrutura ideológica sobre a qual se assentou a construção da Lei”.
O comércio foi mantido, ainda que com uma série de exigências por parte dos interessados em adquirir e possuir armas e munições. Segundo Peninha, estas exigências não são objetivas, dificultando “muito” o acesso da população.
O estatuto – que começou a ser moldado durante a Presidência de Fernando Henrique Cardoso e foi aprovado no governo Lula – abarca, porém, muitos outros temas além da comercialização. A legislação centraliza o controle das armas na Polícia Federal e no Exército; exige a comprovação pelo requerente – avaliada pela PF -, de que tem “efetiva necessidade” da arma de fogo; e tipifica o tráfico de armas como crime específico, além de aumentar a pena para o crime de porte ilegal de arma de fogo, entre outros.
E não é só no Brasil que o tema causa divisões. Nos Estados Unidos, onde é regulado por leis estaduais, ele polariza a sociedade há tempos e sempre é abordado em campanhas eleitorais. O assunto voltou à tona com força nesta semana após um atirador matar pelo menos 59 pessoas em show em Las Vegas, no domingo. Foi o tiroteio mais letal da história do país. Democratas como a ex-candidata Hillary Clinton pediram, após o episódio, um endurecimento das leis que controlam as armas no país – onde matanças provocadas por atiradores solitários têm sido uma constant
