Representantes do setor de apostas acionam Justiça contra medida de Lula que baniu completamente os jogos de azar em setembro
Representantes do governo Lula participaram nesta terça-feira, 3, de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre a proibição das bets no Brasil. A sessão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de ações que contestam a medida do Planalto que baniu completamente a operação do setor em setembro.
Em defesa da proibição das bets determinada pelo governo, falaram o ministro da Justiça, Wellington Lima, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. A sessão foi acompanhada pela primeira-dama Janja Silva, que entregou a Fux antes da audiência um relatório sobre o mercado de apostas no Brasil e seus impactos sobre a população.
A proibição é contestada no STF por representantes do setor de apostas online, que afirmam que banir a atividade não impede a operação do mercado ilegal de bets e ressaltam que as principais empresas do ramo vinham cumprindo a regulação imposta pelo Ministério da Fazenda em 2024. A principal ação na Corte é movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
Para Jorge Messias, o argumento de que há muitas empresas ilegais em atividade não justifica sua liberação — segundo o advogado-geral, a proibição considera “capacidade de fiscalização e danos” envolvendo as apostas online. “A existência de comércio clandestino de armas ou de medicamentos falsificados não obriga o Estado a permitir sua livre comercialização”, declarou.
Wellington Lima, por sua vez, afirma que o setor de bets é responsável por causar “drama, endividamento e suicídios” entre a população brasileira, sendo necessária a sua proibição para conter os prejuízos sociais e financeiros aos usuários. “Procuramos evitar um proibicionismo que implicasse em efeitos perversos e indesejáveis, mas a dinâmica particular das bets assumiu uma fisionomia perversa”, disse o ministro da Justiça.
A atuação de Janja na audiência desta terça-feira, em apoio aos ministros escalados para defender a medida do governo, é claro indício de que o Planalto não pretende recuar em relação à proibição das bets. A medida provisória que proibiu a atividade tramita no Congresso desde setembro e precisa, a princípio, ser votada ainda em novembro — no entanto, a comissão de parlamentares que analisará o tema sequer foi formada, e a tendência é que o assunto seja arrastado pelos próximos meses.
Com Veja
