O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Campina Grande, instaurou Inquérito Civil para investigar a suposta ausência de pagamento de direitos trabalhistas a servidores contratados por excepcional interesse público pelo Município de Lagoa Seca.
A investigação tem como objetivo apurar denúncias de que, desde 2017, trabalhadores contratados temporariamente pela administração municipal não estariam recebendo verbas como décimo terceiro salário, férias e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O procedimento foi instaurado após o encerramento do prazo de tramitação de uma Notícia de Fato que já apurava o caso. Diante da necessidade de aprofundar as investigações, o Ministério Público converteu a apuração em Inquérito Civil, instrumento destinado à coleta de provas e à adoção das medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
Durante a investigação, serão reunidos documentos, depoimentos, certidões, perícias e outros elementos que permitam verificar se houve descumprimento da legislação trabalhista e dos deveres da administração pública em relação aos servidores contratados por excepcional interesse público.
Além da instauração do inquérito, o promotor de Justiça Elmar Thiago Pereira de Alencar determinou a elaboração de minuta de recomendação ministerial, medida que poderá orientar o Município de Lagoa Seca quanto à adoção de providências para adequação da situação, caso sejam constatadas irregularidades.
A atuação do Ministério Público busca assegurar o respeito aos direitos dos trabalhadores vinculados à administração pública e verificar eventual responsabilidade do ente municipal pelo não pagamento das verbas apontadas na representação. Ao final da investigação, caso sejam confirmadas as irregularidades, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais para promover a regularização da situação e a proteção do patrimônio público e dos direitos coletivos envolvidos.
Paraíba Mix
