O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar, nesta sexta-feira (28), a liminar para suspender trechos de uma lei estadual (12.169/2021) que condiciona o acesso de candidatos negros às cotas raciais em concursos públicos à comprovação de renda per capita de até 1,5 salário mínimo e a ter estudado pelo menos um ano em escola pública.
A ação foi movida pela Rede Sustentabilidade que argumentou que os requisitos desvirtuam a finalidade das cotas raciais ao transformar uma política de reparação histórica em política socioeconômica, e ainda restringem o acesso de pessoas negras que não se enquadram nesses filtros.
Decisão liminar
Apesar das críticas, Nunes Marques entendeu que, numa avaliação preliminar, os critérios adicionais podem beneficiar candidatos negros em situação de maior vulnerabilidade, evitando que disputem as vagas reservadas com concorrentes de maior poder aquisitivo.
O ministro afirmou que negros mais pobres teriam “enfrentado mais intensamente as agruras do racismo”, e que, diante dessa realidade, seria legítimo priorizá-los na política de cotas. Para ele, a retirada imediata desses requisitos poderia gerar um “periculum in mora inverso”.
A decisão ressalta, porém, que a análise é provisória e perfunctória, limitada apenas à avaliação da liminar. O mérito, se o dispositivo é constitucional ou não, será discutido pelo plenário, após o rito abreviado determinado pelo relator.
Outras deliberações do ministro
Nunes Marques também rejeitou, por ora, o pedido da Rede para admitir a Educafro como amicus curiae, ao afirmar que o ingresso deve ser solicitado pela própria entidade.
O ministro determinou que o governador João Azevêdo e a Assembleia Legislativa prestem informações em até dez dias. Em seguida, o processo será encaminhado para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
O julgamento definitivo poderá afetar concursos já realizados ou em andamento no Estado, que aplicam as regras contestadas pela Rede.
Nova lei em construção
Em setembro, quando a ação foi movida, a secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, disse que o Governo da Paraíba está elaborando um projeto para revisar a lei das cotas em concursos públicos.
Segundo a secretária, além de revogar as restrições – renda familiar e tempo mínimo de ensino público – o novo projeto deve ampliar a reserva para pessoas negras de 20% para 30%, alinhando a legislação estadual à norma federal.
Com Jornal da Paraíba
