O senador Cleitinho (Republicanos-MG) pediu, há pouco, apoio de colegas parlamentares para colher assinaturas que viabilizem uma PEC em reação à decisão desta quarta-feira do ministro Gilmar Mendes, do STF, que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode oferecer denúncia por crime de responsabilidade e dar início ao processo de impeachment dos ministros da Suprema Corte.
A proposta, segundo Cleitinho, visa preencher “lacunas” legais e reestabelecer expressamente a legitimidade cidadã, autorizar apresentação de pedidos de impeachment contra ministros feitos por senadores, e fixar na Constituição Federal o quórum de maioria simples para o juízo de admissibilidade dos pedidos.
“A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo conferir maior clareza e segurança jurídica ao processo de responsabilização de Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao explicitar quem possui legitimidade para apresentar denúncia e qual o quórum necessário para sua admissibilidade no Senado Federal”, disse Cleitinho.
Segundo o senador, a proposta já conta, até o momento, com 21 assinaturas, e deverá completar o mínimo de 27 ainda nesta quarta.
Com Veja
