A Prefeitura Municipal de Monteiro faz um alerta importante à população: os terrenos doados pelo Município no Distrito Industrial não podem ser vendidos, repassados, negociados ou transferidos sem autorização legal da Prefeitura.
De acordo com levantamento da administração municipal, “foi identificado o aumento de casos de vendas irregulares, ampliações sem autorização, ocupações desordenadas e construções fora das normas municipais. Essas práticas são consideradas ilegais e podem gerar sérios prejuízos tanto para quem compra quanto para quem vende”, informa a secretária de Administração, Fátima Sousa.
A Prefeitura informa que qualquer negociação irregular poderá resultar na responsabilização dos envolvidos, com aplicação de multas, cancelamento da doação e até a retomada do lote pelo Município, conforme prevê a legislação vigente.
A administração também comunica que todos os moradores, beneficiários e ocupantes de terrenos no Distrito Industrial deverão participar de um novo recadastramento que será realizado pela Prefeitura. Para permanecer regular, os ocupantes devem procurar imediatamente a Secretaria Municipal de Administração.
A Prefeitura reforça que ninguém deve adquirir terrenos sem antes verificar a situação legal junto ao Município. Quem comprar lotes de forma irregular poderá perder o imóvel e sofrer prejuízos financeiros.
A gestão municipal pede a colaboração de toda a população para manter o distrito organizado, dentro da legalidade, garantindo os direitos de quem cumpre as regras.
