Entrou em vigor nesta quinta-feira (27) o decreto que institui o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado da Paraíba e cria o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado da Paraíba.
A publicação consta no Diário Oficial do Estado da Paraíba em concordância com a lei 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
O programa consiste no conjunto de medidas adotadas pelo Estado da Paraíba com o fim de proporcionar proteção e assistência a pessoas ameaçadas ou coagidas em virtude de colaborarem com a investigação ou com o processo criminal.
As medidas do programa, aplicadas isolada ou cumulativamente, tem como objetivo garantir a integridade física e psicológica das pessoas e a cooperação com o sistema de justiça, valorizando a segurança e o bem-estar dos beneficiários. Entre os dispositivos previstos pelo programa estão:
- segurança nos deslocamentos;
- transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso, compatível com a proteção;
- preservação da identidade, imagens e dados pessoais;
- ajuda financeira mensal;
- suspensão temporária das atividades funcionais;
- assistência social, médica e psicológica;
- apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento pessoal;
- alteração de nome completo, em casos excepcionais.
Ainda de acordo com as normas, podem ser admitidas pessoas que, sendo vítimas ou testemunhas de crime, sofram ameaça ou coação, em virtude de colaborarem com a produção da prova, desde que aceitem e cumpram as normas de conduta estabelecidas em termo de compromisso firmado no momento de sua inclusão.
Os cônjuges, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha podem, conforme a gravidade do caso, ser admitidos no programa, sob as mesmas condições. A instituição do programa põe fim a um problema que era reclamado pela população paraibana há muitos anos.
G1
