O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Sumé, emitiu neste dia 11 de abril, uma recomendação para adoção de medidas mais rigorosas para o controle dos gastos com combustíveis no município de Ouro Velho.
Segundo o documento que embasa a Recomendação nº 7/2026, o relatório produzido por órgão técnico do Ministério Público identificou inconsistências em operações de abastecimento de veículos oficiais, no período entre 2020 e 2021, envolvendo entidades e administrações públicas do estado.
Com base nessas constatações, o Ministério Público destacou a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle dos pagamentos, visando evitar prejuízos ao erário e garantir maior transparência nas despesas públicas.
Entre as medidas recomendadas estão a obrigatoriedade de emissão imediata da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no ato do abastecimento, com identificação do órgão público, placa do veículo e quilometragem, além de regras mais rígidas para conferência entre notas fiscais individuais e consolidadas.
O órgão ministerial também reforça que, em casos de contratação de empresas intermediadoras, devem ser incluídos registros adicionais, como código de autorização da transação e forma de pagamento, ampliando a rastreabilidade das operações.
Além da Prefeitura de Ouro Velho, a recomendação também foi notificada a Câmara Municipal e aos postos de combustíveis contratados, que deverão adotar as medidas imediatamente e informar as providências adotadas no prazo de 30 dias.
O Ministério Público alertou ainda que o descumprimento das orientações poderá resultar em medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa, além de sanções na esfera tributária.
A ação é assinada pela promotora, Juliana Cardoso Rocha da Promotoria de Justiça em Sumé.
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