A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, (OAB-PB), através da sua Comissão da Advocacia Municipalista, destacou que a aprovação do projeto de Lei 10980/18 pela Câmara Federal, na última terça-feira (4), reafirma a legalidade da contratação de juristas através da modalidade inexigibilidade de licitação. Para presidente da Comissão da Advocacia Municipalista na Paraíba, Josedeo Saraiva, a matéria, fruto de união e esforços de várias entidades, deixa bem claro a natureza singular do serviço prestado pelo advogado.
Josedeo Saraiva destacou ainda que o projeto nasceu de uma árdua luta, iniciada com a criação da Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam), passando pelo apoio integral da OAB/PB e de uma ampla deliberação e aprovação do Conselho Federal da OAB.
“No Estado, os advogados enfrentam problemas diários com ações do Ministério Público impedindo que atuem junto aos municípios e essa lei vem para por um fim em todo esse problema, que prejudica gestores e juristas. A criação da Apam foi fundamental para o fortalecimento da nossa luta, pois nacionalizou a atuação da advocacia municipalista e os problemas que estávamos enfrentando. Muitos Estados se uniram a nós”, relatou Josedeo.
O presidente da OAB-PB Paulo Maia afirmou que é sem dúvida uma grande vitória, uma conquista para todos os advogados e advogadas a aprovação dessa propositura. Ele afirmou que agora a entidade unirá esforços para aprovação do projeto pelo Senado Federal.
O presidente da Apam, Marco Villar disse que a aprovação da matéria comprova que não existe ilegalidade na atuação como operadores do Direito junto aos municípios. “Somos homens e mulheres que acordam cedo e que muitas vezes passam a semana viajando para trabalhar e atender os clientes. Esta é uma luta da advocacia de todo o Brasil, mas que começou na nossa Paraíba, pois não podemos admitir a mercantilização da nossa profissão, pois fere nosso código de ética”, disse.
Unidade -A aprovação por unanimidade do projeto de lei, segundo Josedeo Saraiva, se deve a junção de forças, entre a OAB, Apam e Famup, além da bancada federal paraibano com destaque para os deputados Efraim Filho e Hugo Motta.Na esfera estadual a categoria teve o total apoio dos deputados Tovar Correia Lima e Camila Toscano.
“Temos a certeza que a advocacia municipalista está mais fortalecida, já tínhamos a convicção da legalidade da contratação de advogados via inexigibilidade, e agora a lei encerra os questionamentos existentes, trazendo segurança jurídica aos municípios e gestores”, disse Saraiva.
