O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Monteiro, instaurou um inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades na aplicação de uma lei municipal que trata dos subsídios de agentes políticos no município de Zabelê, no Cariri paraibano.
A medida foi oficializada pela promotora de Justiça Maria Eduarda Carvalho N. Uchôa, com base em denúncia que aponta tratamento desigual na implementação da Lei Municipal nº 352/2024. A norma, aprovada em dezembro de 2024, fixou novos valores de remuneração para integrantes dos poderes Executivo e Legislativo.
De acordo com as informações apuradas, a lei teria sido aplicada de forma seletiva: enquanto a prefeita Jorsâmara Neves, a vice-prefeita Cinthia Roberta e os secretários municipais passaram a receber os novos subsídios já a partir de janeiro de 2025, os vereadores só teriam sido contemplados com o reajuste a partir de março do mesmo ano.
Para o Ministério Público, a situação pode configurar violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade na administração pública, uma vez que a aplicação de uma lei deve ocorrer de forma uniforme, salvo justificativa legal adequada. O inquérito civil terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado, e tem como objetivo aprofundar a apuração dos fatos, reunir documentos e verificar se houve irregularidade ou eventual prática de improbidade administrativa. Entre as primeiras providências determinadas estão a formalização do procedimento, seu registro nos sistemas internos do Ministério Público e o cumprimento de diligências iniciais para coleta de informações.
A investigação também busca verificar se houve descumprimento de normas previstas na legislação federal, incluindo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), além de garantir a correta aplicação dos princípios que regem a administração pública. Caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo eventual ação civil pública para responsabilização dos envolvidos.
A iniciativa reforça a atuação do MPPB na fiscalização da gestão pública e no controle do uso de recursos públicos nos municípios paraibanos.
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