O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Picuí, instaurou um Inquérito Civil para investigar a suposta omissão da Prefeitura de Pedra Lavrada, comandada pelo prefeito Tota Guedes, relativo ao fornecimento de fardamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A medida foi oficializada por meio da Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº 29/PJ – Picuí/2026.
De acordo com o Ministério Público, a investigação teve origem em uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão, informando que os profissionais estariam há mais de seis anos sem receber o fardamento de trabalho ou qualquer auxílio financeiro destinado à sua aquisição.
A Promotoria informou que, antes da abertura do inquérito, havia instaurado uma Notícia de Fato e encaminhado ofício ao Município de Pedra Lavrada, em 11 de junho de 2026, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias. No entanto, segundo a portaria, a administração municipal não respondeu à requisição dentro do prazo, situação classificada pelo órgão como mora administrativa.
Com o encerramento do prazo legal de tramitação da Notícia de Fato, o procedimento foi convertido em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre o caso.
Entre as diligências determinadas pela Promotoria está o envio de um novo ofício ao prefeito de Pedra Lavrada, concedendo prazo improrrogável de 15 dias úteis para apresentação de informações. O gestor deverá explicar os motivos da ausência de distribuição dos uniformes aos agentes comunitários de saúde, informar se existe processo licitatório em andamento para aquisição dos fardamentos e encaminhar cópia da legislação municipal que regulamenta os direitos e deveres da categoria.
A portaria também faz um alerta de que a recusa, o atraso injustificado ou a omissão no fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público poderá caracterizar crime previsto na Lei da Ação Civil Pública e na Constituição Federal, sujeito às sanções legais.
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