O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) comemorou hoje a decisão do governador do Estado, Ricardo Coutinho (PSB) de extinguir a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente. Conforme o decreto Nº 36.924/2016, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (22), a punição continua para efeitos de anotação na ficha do PM e classificação de comportamento, não existindo mais o fato de prender o policial que chegou atrasado ao serviço, por exemplo.
Defensor do fim das punições e interlocutor entre setores da PM e o Governo, Luiz Couto elogiou a postura do governador Ricardo Coutinho: “Nós lutamos há muito tempo para que esse tipo de punição fosse abolida. Aqui na Paraíba, tivemos, por exemplo, o caso de um policial que foi detido porque não prestou continência a seu superior e ele não podia sequer movimentar o braço por causa de uma bursite. Na Câmara, foi aprovada uma lei e a Paraíba agora a põe em prática. O Governo do Estado quita uma dívida com os policiais injustamente punidos. Quero parabenizar o governador do Estado por esta medida”, disse Luiz Couto.
Em outubro do ano passado, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, proposta que extinguia a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida foi prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC). Em âmbito nacional, o projeto saiu agora da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aguarda para ir ao plenário da casa.
com PB AGORA
