A Justiça Federal determinou nesta terça-feira (19) que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) retome o racionamento de água nas cidades abastecidas pelo açude Epitácio Pessoa (Boqueirão), incluindo Campina Grande. A decisão é do juiz substituto Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara Federal, e atende ao pedido do Ministério Público Federal.
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Além de determinar a retomada das medidas restritivas do uso da água, a decisão estabeleceu ainda que a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) e a Agência Nacional de Águas (ANA) suspendam a autorização para uso agrícola das águas do açude, designando a sua destinação apenas para o consumo humano e animal.
Na liminar, o magistrado afirmou que há um risco relevante de interrupção do fornecimento de água do projeto de transposição do rio São Francisco ao açude Epitácio Pessoa, o que justifica a adoção de medidas preventivas do possível dano ao manancial. “Além desse quadro de incerteza, é possível verificar que a situação de escassez permanece, uma vez que o volume atualmente armazenado no açude (8,2%) é três vezes menor que aquele em que a autoridade já havia reconhecido a existência de risco para a continuidade do fornecimento de água à população (25,8%)”, declarou.
Ainda conforme entendimento do juiz federal, “as normas aplicáveis ao caso em comento admitem como mais valioso, na situação específica do uso de recursos hídricos, a preservação do manancial pela adoção de medidas protetivas ou mitigadoras em face de dúvidas acerca da segurança hídrica, bem como a priorização do uso para fins de consumo humano e animal. Ou seja, ao adotar medida diversa, o administrador ultrapassou os limites materiais de sua competência e violou o juízo valorativo abstrato definido pela Constituição e pela Lei de Recursos Hídricos”, complementou.
Estado vai recorrer de decisão da Justiça que determina o retorno do racionamento em CG e região
O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, adiantou que vai recorrer da decisão do juiz substituto Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara Federal, que determinou, nesta terça-feira (19), que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) retome o racionamento de água nas cidades abastecidas pelo açude Epitácio Pessoa (Boqueirão), incluindo Campina Grande.
“A procuradoria vai recorrer, como já recorremos contra a decisão da justiça comum. O fim do racionamento acabou há mais de 20 dias e o volume de d’água só aumenta no açude de Boqueirão. Provamos que mesmo com o fim do racionamento a vazão só aumenta. É a transposição do Rio São Francisco que vai resolver o problema do reabastecimento em Campina. O principio da dignidade humana de receber a água em sua casa está acima da precaução”, disse Carneiro, em contato com o Blog do Gordinho, sem estabelecer um prazo para o recurso.
Não é a primeira vez que uma decisão judicial tenta frear o fim do racionamento em Campina Grande. Em agosto, depois de o Governo do Estado anunciar pela primeira vez o restabelecimento no fornecimento d’água na região, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Ana Carmem Pereira Jordão, suspendeu o termino do racionamento. A liminar, no entanto, foi derrubado dias depois no Tribunal de Justiça da Paraíba.
Carneiro ainda questionou a competência do magistrado Vinícius Costa Vidor de proferir o novo efeito.
“Na decisão o juiz diz que não sabe quando é que vai liberar o fim do racionamento. A juíza da justiça comum queria manter o racionamento apenas no fim de semana. Ele se limita a retomar o racionamento. É uma prova de que a matéria não compete ao judiciário. É uma matéria técnica e de responsabilidade das agências reguladoras, Agência Nacional de Água e da Aesa [Agência Executiva de Gestão das Águas]”, afirmou.
O procurador-geral do Estado também levantou suspeita quanto a transparência da divulgação da decisão.
“Recebi com surpresa porque antes mesmo de a decisão estar na movimentação processual no site da Justiça Federal, a informação já estava nos sites. É estranho”, completou.
com Blog do Gordinho
