A Câmara Municipal do município de Pedras de Fogo aprovou, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei 005/2020 que suspende durante 3 meses a cobrança de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores municipais.
A matéria, de autoria do vereador Alison Celestino do Nascimento, foi aprovada nesta quarta-feira (10) e tem como amenizar as consequências causadas pela pandemia do Covid-19, assim como dar o direito ao contratante a possibilidade de de escolher o que fazer com seu salário ou benefício nesse tempo de calamidade pública.
São beneficiários da suspensão os prestadores de serviços, servidores contratados, inclusive cargos comissionados que tenham conseguido contratar empréstimos consignados em folha de pagamentos mesmo que o vínculo com a administração pública seja precário.
Nenhum contatante poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos, ou receber cobrança de juros. As parcelas suspensas serão deslocadas para depois das últimas parcelas estabelecidas em contrato.
A medida abrange os servidores municipais ativos, os pensionistas, os aposentados e, também, os servidores comissionados.
Paraíba Mix
