O vereador Ozemar Alves, conhecido como Dhoya (foto abaixo), apresentou na Câmara Municipal de Livramento uma Indicação Legislativa seguida por um modelo sugestivo de Projeto de Lei, para que seja instituído no município o Programa de Transporte Universitário Gratuito.
De acordo com o vereador o objetivo maior da proposta de lei, é o de oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes de Livramento que estejam devidamente matriculados em instituições de ensino público ou privado.
Sobre o fato do parlamento não poder criar leis que gerem custos ao executivo o vereador disse que é sabido que o projeto exige previsão orçamentária, sendo, portanto de competência exclusiva do Poder Executivo. Porém o mesmo se ampara nos princípios da dignidade humana e na universalização do ensino que apela para a solidariedade dos Estados e Municípios no sentido de oferecer condições de ensino, desde o fundamental até o superior ou profissionalizante.
O projeto consta ainda que o município fica autorizado a utilizar os ônibus escolares do ensino fundamental conforme dispõe Lei Federal nº 12.816/2013 ou outro veículo da municipalidade para atender ao programa.
A Câmara Municipal de Livramento aprovou por unanimidade as proposituras e o vereador Ozemar Alves fez um apelo para que o executivo possa acolher a proposta e assim tornar o Programa de Transporte Universitário Gratuito uma realidade.
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