O Congresso derrubou na última quarta-feira (12) o veto integral (Veto 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública (PL 4.489/2019). O projeto define a atuação de advogados e contadores como técnica e singular, quando comprovada a notória especialização. O texto segue para promulgação.
A AMCAP esteve presente no ano de 2019 a convite da APAM , onde lá representada pelo seu Presidente o Prefeito Ronaldo Queiroz de Gurjão , na oportunidade Ronaldo defendeu a contratação de profissionais da advocacia e da contabilidade sem a obrigatoriedade de concurso público , Ronaldo argumentou que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.
A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação.
A justificativa do Executivo para o veto foi “inconstitucionalidade e interesse público” por ferir o princípio da impessoalidade.
