O vereador Guilherme Gaudêncio apresentou na Câmara de Serra Branca um projeto de lei que tem o objetivo de suspender temporariamente os descontos de prestações em folhas de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por servidores municipais durante três meses ou enquanto vigorar o estado de calamidade pública em razão do Covid-19.
Seriam beneficiários da suspensão os servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, aposentados ou pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do município de Serra Branca. Seriam beneficiários também os prestadores de serviços que tenham conseguido contratar empréstimos consignados em folha de pagamento.
O projeto também apresenta a suspensão de incidência de juros sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão deslocadas para depois das últimas parcelas previstas no contrato celebrado.
Foi pedido um parecer jurídico pelo vereador para já na próxima sessão ser o projeto de lei ser votado.
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