O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Monteiro, instaurou um Inquérito Civil Público para investigar a regularidade das atividades educacionais desenvolvidas pelo Instituto Educacional Cariri LTDA na modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância (EJA/EAD).
A medida foi formalizada pela Portaria nº 13/2ª PJ-Monteiro/2026 e tem como objetivo apurar a conformidade jurídica e regulatória dos serviços educacionais ofertados pela instituição após abril de 2025, bem como verificar a legalidade e a autenticidade dos certificados de conclusão do Ensino Médio emitidos pela entidade.
De acordo com o Ministério Público, a investigação foi instaurada após o esgotamento do prazo de tramitação da Notícia de Fato que tratava do assunto, tornando necessária a conversão do procedimento para um Inquérito Civil, permitindo o aprofundamento das apurações.
O foco da investigação está relacionado à expiração dos atos autorizativos da instituição junto ao Conselho Estadual de Educação da Paraíba (CEE-PB). O procedimento busca esclarecer se o Instituto Educacional Cariri continuou ofertando cursos e emitindo certificados após o vencimento das autorizações exigidas pelos órgãos competentes.
A Promotoria também pretende verificar a validade legal dos documentos expedidos pela instituição, uma vez que eventuais irregularidades podem impactar diretamente estudantes que concluíram ou estavam cursando o Ensino Médio por meio da modalidade EJA/EAD.
Segundo o Ministério Público, a apuração tem como fundamento a defesa do direito à educação de qualidade e o cumprimento das normas que regulamentam o funcionamento das instituições de ensino no estado.
O inquérito terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado caso haja necessidade de novas diligências. Entre as providências determinadas pela promotora de Justiça Maria Eduarda Carvalho Nogueira Uchôa está o cumprimento das diligências pendentes nos autos, visando reunir informações e documentos necessários para a continuidade da investigação.
Ao final da apuração, o Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, caso sejam constatadas irregularidades no funcionamento da instituição ou na emissão dos certificados educacionais.
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