O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Sumé, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a atuação da Polícia Civil na apuração de possíveis irregularidades relacionadas à divulgação de jogos de azar (“Jogo do Tigrinho”) nas redes sociais de uma influenciadora digital da região.
A medida tem como objetivo exercer o controle externo da atividade policial, conforme previsto na Constituição Federal e nas normas do Conselho Nacional do Ministério Público, assegurando a regularidade dos procedimentos adotados pelas forças de segurança.
De acordo com a portaria de instauração, a apuração decorre de notícia de fato que aponta a divulgação ostensiva de jogos de azar online, acompanhada de promessas de ganhos financeiros irreais, conduta que pode caracterizar contravenção penal e outros ilícitos eventualmente conexos.
A Promotoria informou que já havia solicitado anteriormente a instauração de inquérito policial para investigação dos fatos, porém não houve manifestação da autoridade policial no prazo estabelecido. Diante disso, foi determinado o acompanhamento formal do caso, com a reiteração do pedido para que a Delegacia de Polícia informe, em prazo improrrogável, se o inquérito foi instaurado ou apresente justificativa fundamentada para a ausência de providências.
O procedimento não antecipa conclusões sobre responsabilidade criminal e tem caráter administrativo, visando garantir a efetividade da investigação e a proteção do interesse público.
O Ministério Público reforça que o controle externo da atividade policial é instrumento essencial para a integração institucional e para o correto funcionamento do sistema de persecução penal.
