O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Juazeirinho, notificou o ex-prefeito, hoje, 01/12, da decisão de arquivar o Procedimento Investigatório Criminal (PIC nº 001.2022.049218) que apurava supostas irregularidades na contratação da empresa Nova Assunção Comércio de Combustíveis Ltda. pelo município de Assunção, durante a gestão do ex-prefeito Luiz Waldvogel de Oliveira Santos.
A investigação teve início após denúncia apresentada por José Marivaldo Firmino de Lima ao GAECO, apontando possível direcionamento contratual — já que os sócios do posto seriam parentes do então prefeito, do vice-prefeito e da secretária municipal de Saúde, que assinou o contrato.
O ex-prefeito Luiz Waldvogel confirmou que o posto pertence a familiares, mas alegou que a contratação era necessária devido à inexistência de concorrência no município e ao custo que representaria abastecer veículos em cidades distantes cerca de 20 km.
Na decisão de arquivamento, o Ministério Público destacou que não foram encontradas provas de fraude documental, abastecimento fictício, desvio de recursos ou dolo do gestor. O vínculo de parentesco, segundo a Promotoria, não configura crime por si só.
Diante da falta de elementos que configurem crime e da mudança legislativa que afastou a tipicidade penal da conduta investigada como diz o documento, o Ministério Público concluiu pela inexistência de justa causa para ação penal, promovendo o arquivamento do PIC.
A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Yuri Givago Araújo Rodrigues e encaminhada ao Judiciário para homologação, conforme exige a legislação.
PARAÍBA MIX
Com WSInforms
