EXCLUSIVO: Prefeito eleito de Amparo aciona TCE por descumprimento de transição na cidade

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O prefeito eleito da cidade de Amparo, Inácio Nóbrega, comunicou oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado a não realização, nos trâmites legais, da transição de governos no município. O Portal Paraíba Mix teve acesso ao documento com exclusividade.

De acordo com a manifestação enviada pelo prefeito eleito ao TCE, a atual gestão do município, capitaneada pelo prefeito Zé Arnaldo, não cumpriu dentro do prazo estabelecido na resolução da própria corte que trata da transição de governos e a disponibilização de documentos para a próxima gestão.

O prefeito, através de sua assessoria jurídica ainda ressaltou que foram diversas tentativas de contato com a atual gestão para que fosse cumprida a determinação, mas até o presente momento só foi disponibilizada a LOA 2017 e realizada uma reunião interna na sede da Prefeitura Municipal, onde não foi repassado nenhum documento referente à gestão atual.

Por fim, o gestor eleito pede ao Tribunal de Contas que emita uma notificação para a atual gestão para que todos os trâmites legais da transição sejam cumpridos, mesmo fora de prazo, tendo em vista que faltam apenas cerca de 15 dias para o início da nova gestão.

“Fizemos várias tentativas de fazer uma transição para que a população do município não fosse prejudicada. Nossa gestão precisa de informações importantes sobre convênios, programas sociais e outras ações para que já no primeiro dia de governo possamos oferecer os serviços ao nosso povo, mas esse tipo de atitude tenta atrapalhar a minha gestão, quando na verdade prejudica o nosso povo. Vamos torcer que o TCE possa atuar nessa questão e o problema seja resolvido a tempo”, declarou o prefeito eleito Inácio Nóbrega ao portal Paraíba Mix.

 

Confira abaixo o documento:

 

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Paraíba Mix

Por: Junior Queiroz em 14 de dezembro de 2016

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