Câmara de Parari aprova LDO e projeto que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos públicos

A Câmara Municipal de Parari aprovou em sua última sessão diversos projetos de grande importância para a população. Um deles é a proibindo a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para exercerem cargos públicos.

De acordo com o documento, o atestado de antecedentes criminais, que descarta a ausência de idoneidade, deve estar previsto em edital de concurso público e em lista de documentos para serem entregues em casos de posse em cargos livre nomeação e exoneração.

A violência contra a mulher é uma prática que demonstra a falta de caráter moral para inscrição em certames de ordem pública e para exercer qualquer cargo de comissão.

A autoria do projeto foi do vereador Fábio Junior.

A Sessão também foi marcada pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem como a principal finalidade a elaboração dos orçamentos fiscais e investimentos do Poder Público Municipal.

Outras reivindicações foram aprovadas em caráter de urgência na mesma sessão como a construção de dois mata burros no sítio Serrota e uma passagem molhada também no sítio Serrota. Também foi aprovado o requerimento onde o gabinete da Câmara Municipal passará a levar o nome do vereador Osvaldo Aires de Queiroz Filho.

Paraíba Mix

Por: Junior Queiroz em 31 de maio de 2021

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